A segunda vem de uma determinação da própria Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que dá opção aos usuários de telefonia móvel de receber ou não mensagens publicitárias enviadas por suas operadoras. Todos os clientes deverão receber mensagem entre os dias 20 de julho e 20 de setembro de 2012, para optarem por continuar recebendo ou não as mensagens.
Pois é, nem tudo está perdido. Uma vez ou outra o brasileiro é finalmente lembrado nos seus direitos de consumidor.
Leia a seguir, matérias publicadas na Agência Brasil e no Portal G1.
Operadoras de telefonia móvel estão proibidas de vender celular bloqueado
Carolina Pimentel - da Agência Brasil Brasília
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu as empresas de telefonia móvel a vender aparelhos celulares bloqueados ao consumidor. Se descumprirem, as operadoras podem ser multadas em R$ 50 mil.
A decisão foi tomada pela 5ª turma do tribunal, divulgada ontem (29) pelo órgão, em resposta a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença de um juiz de primeira instância favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. Ainda cabe recurso da decisão.
O MPF argumenta que o bloqueio dos celulares caracteriza a prática conhecida como fidelização, obrigando o consumidor a ficar 'ligado a uma única operadora'. Já as empresas de telefonia móvel alegam que a fidelização é autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que, 'para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado'.
O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu o argumento das empresas. De acordo com ele, a norma da Anatel é equivocada por propiciar a venda casada, o que 'configura uma violência contra o consumidor'.
Usuário poderá bloquear propaganda enviada pelo celular
Fábio Amato - de Brasília
Operadoras terão de enviar mensagem de texto para cliente responder caso não queira mais receber propagandas
As operadoras de telefonia celular terão que dar aos seus clientes a opção de não receber mensagens de texto (SMS) com propaganda, informou nesta terça-feira (26) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com a agência, as operadoras que atuam no país (Vivo, TIM, Claro) terão que enviar a todos os clientes alvo de publicidade, uma mensagem de texto que eles devem responder caso não queiram mais receber esse tipo de informação.
A mensagem deve ter o seguinte conteúdo: "Por determinação da Anatel, caso não queira receber mensagem publicitária desta Prestadora, envie SMS gratuito com a palavra SAIR para (número)".
Todos os clientes que estão na base das operadoras devem receber a mensagem entre os dias 20 de julho e 20 de setembro.
Segundo a Anatel, ao responder a mensagem o usuário receberá na sequência um outro SMS confirmando a opção. A partir daí, ele não poderá mais ser alvo de publicidade da operadora.
A agência informou ainda que determinou às empresas de telefonia celular que incluam nos contratos cláusula em que o usuário possa optar por não receber mensagem publicitária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário