Lei do cheque caução

Quem nunca passou pelo constrangimento de ser obrigado a apresentar garantias para ser atendido em alguma instituição particular de saúde, ou mesmo presenciar esse tipo de humilhação com relação a estranhos ou pessoas de sua convivência?

Segundo matéria publicada hoje 31/05 no Portal Cleber Toledo, em janeiro deste ano, o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, após sofrer infarto, deixou de ser atendido em dois hospitais particulares em virtude de o seu plano de saúde não ter convênio com os estabelecimentos. Em decorrência das complicações, veio a óbito.

Pois bem, em 28/05/2012, foi promulgada a lei 12.653, onde essa prática passa a constituir crime, prevendo detenção de 06 meses a 01 ano e multa para quem exigir cheque-caução, assinatura da nota promissória ou qualquer outra garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos. A pena poderá ser aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar a morte do paciente.

Abaixo, texto completo da lei publicada no Diário Oficial.

"LEI No 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: "Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial"
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."
Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon"

Stand-up do poder

Nunca o momento foi tão propício para aqueles que trabalham com a informação e a crítica no Brasil.


É que neste de ano de 2012, além de escândalos como o caso Cachoeira, ainda estão previstos mais dois acontecimentos que não deixarão faltar assuntos para jornais e chargistas.


São, as eleições municipais de 2012 e o julgamento do suposto mensalão do PT no STF - Supremo Tribunal Federal, previsto para agosto do corrente ano.

Muito interessante a charge do Maurício Ricardo, postado abaixo, onde ele enfoca três dos acontecimentos mais recentes da política nacional. 


No primeiro o desentendimento entre o ex-presidente Lula e o ministro do STF Gilmar Mendes, no segundo o depoimento do senador Demóstenes Torres na comissão de ética do senado e por último a justificativa do ex-ministro da justiça Thomaz Bastos por ter recebido 15 milhões para defender o Carlinhos Cachoeira.

PEC do trabalho escravo

Finalmente foi aprovada pela câmara dos deputados, a PEC - Projeto de Emenda a Constituição, que diz respeito ao trabalho escravo no Brasil.

A legislação atual brasileira e a OIT  já definem o que seja o trabalho escravo. Leia trecho da matéria publicada no portal G1, a seguir:

"Atualmente o Código Penal define a exploração de trabalho escravo no artigo 149: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto."

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também traz definições sobre trabalho forçado. Pela Convenção sobre a Escravatura de 1926, da qual o Brasil é signatário, trabalho escravo compreende "o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, os atributos do direito de propriedade."

No entanto, para os ruralistas essas definições são muito "genéricas". Para resolver a questão, os deputados estudam criar um grupo de trabalho na Câmara para elaborar um projeto de lei que regulamente a PEC e traga critérios objetivos para definir "trabalho escravo".

A novidade é a punição aos infratores, ou seja, o confisco das terras daqueles que mantenham trabalho escravo, tanto nas áreas urbanas como rural. As áreas expropriadas serão destinadas a reforma agrária e habitação popular.


Ainda falta a votação no senado, mas já foi dado o passo inicial para acabar com essa vergonha em pleno século 21.


Aguarda-se também a sanção, com vetos da presidente Dilma Rousseff, com relação a lei do Novo Código Florestal.

Os trabalhadores e o meio ambiente agradecem.

O bc também é saúde

O blog do careca também é utilidade pública, veja no vídeo a seguir.

Acharam um Cristo

A desorganização no Clube de Regatas do Flamengo vem superando todas as expectativas dos torcedores.


Depois das eliminações na taça libertadores e no campeonato carioca, o Flamengo fez no último sábado 19/05, sua estréia no brasileirão empatando em 1 x 1 com o Sport Recife.


Com uma  atuação deprimente e caso não fosse a boa forma por que vem passando o goleiro Paulo Victor, teria no mínimo levado uma vergonhosa goleada.


Porém, o que considero mais lamentável ainda é que a comissão técnica já descobriu e puniu o único culpado por tudo de ruim que vem acontecendo no clube nesses últimos meses, o lateral esquerdo Junior César, que foi o único que não viajou com o grupo e talvez não venha mais a atuar pelo Flamengo.


Quem é realmente torcedor e acompanha os jogos, sabe que apesar de não ser nenhum jogador diferenciado, o Júnior César vinha atuando com regularidade em sua posição, diferentemente da maior estrela do time, o Ronaldinho Gaúcho, que até a presente data, pela fama e pelo alto salário, não disse a que veio.


Infelizmente, a expressão popular "a corda só quebra no lado mais fraco" é a pura realidade atualmente no FLA.


Assista a seguir, vídeo com os piores, digo, melhores momentos do jogo.

Pronunciamento para ficar na história

Em algumas postagens anteriores neste espaço, criticamos algumas atitudes do ex-governador e atual senador Roberto Requião como sendo truculentas e espetaculosas.

Porém, desta vez é para cobrir de elogios seu pronunciamento no plenário do senado federal, ocorrido ontem 17/05/2012, ao criticar  alguns procedimentos que estão sendo tomados por parlamentares, senadores e deputados, com relação a CPMI do Cachoeira que ora se desenrola no congresso nacional. Parabéns Senador Requião.

Assistam no video a seguir.

Quando ajudar, atrapalha

Enquanto a CPI do Cachoeira começa a se desenrolar, a passos de tartaruga é verdade, o SBT consegue flagrar um dos seus membros, no caso o deputado Cândido Vaccarezza, enviando uma mensagem pelo celular para um dos possíveis atores que provavelmente serão convocados para depor, que é o governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Segundo políticos da própria base do governo e também da oposição, o fato ao invés de ajudar coloca o governador em suspeição e torna inevitável sua convocação.

Embora saibamos que a maioria dessas comissões parlamentar de inquérito dificilmente têm algum resultado concreto, vamos torcer que dessa vez não termine totalmente em pizza.

Assista abaixo vídeo com o momento do flagra.

Comissão da Verdade

Segundo alguns historiadores, a história da humanidade se repete em ciclos, isto é, os fatos voltam a se repetir de tempos em tempos. Outros afirmam que no nosso planeta regiões, povos e países sofrem influência de acontecimentos como se estivéssemos atreladas a correntes marinhas.

Com base nestas duas afirmações, constatamos alguns períodos de fatos marcantes na história moderna ocidental, como exemplo os grandes descobrimentos, a revolução industrial, a independência das colônias tanto nas Américas como no continente africano, as grandes guerras, os regimes ditatoriais, entre outros acontecimentos.

Na América Latina, a maioria dos países após suas independências deram lugar a governos autoritários apoiados em ditaduras militares e o Brasil não fugiu a regra, mesmo com certo atraso em relação aos outros, nesse caso a ditadura Vargas e o período 1964 – 1984.

Novamente com atraso em relação a outros países latinos como Argentina, Chile e Uruguai, que resolveram investigar e punir os crimes cometidos durante esses anos de governos ditatoriais, o Brasil acaba de instalar hoje (16/05) uma comissão, denominada Comissão da Verdade, para também investigar mesmo sem caráter punitivo, acontecimentos ocorridos nesses períodos de governo como sequestros, desaparecimentos, torturas e crimes afins.

Embora exista um movimento contrário promovido pelos militares que alegam revanchismo e unilateralismo, acreditamos que além de desvendar e esclarecer uma parte da história do Brasil que ficou no obscurantismo, é extremamente necessário que as gerações atuais mantenham em suas memórias e as gerações futuras tomem conhecimento de quão bom é a liberdade e a democracia.

Assista abaixo, ao vídeo com o pronunciamento da nossa presidente Dilma Rousseff durante a instalação da comissão da verdade e em seguida um pequeno histórico dessa verdadeira mulher de fibra que participou da luta contra a ditadura.

Cotas Raciais

Há poucos dias atrás, os ministros do STF – Supremo Tribunal Federal decidiram pela constitucionalidade das cotas raciais nas universidades federais de todo o país.


Diferentemente das cotas para os portadores de necessidades especiais que realmente estão na maioria das vezes impossibilitados fisicamente de competir em igualdade de condições e dos índios que não são emancipados e estão tutelados pelo estado, tenho minhas restrições a qualquer outro tipo de cota, principalmente as raciais.


A justificativa daqueles que são a favor, é que as cotas são uma forma de reparação a exploração sofrida pelas pessoas de pele negra e de origem africana, durante o regime de escravidão e que se perpetua até a presente data, através de atitudes discriminatórias sofridas por seus descendentes consanguíneos.


A escravidão não é um fato exclusivo do Brasil ou mesmo das Américas. Teve origem desde que o homem inventou seus sistemas de produção e a exploração passou a ser efetuada do homem pelo homem, independente de cor e raça.


Apesar das cotas terem surgido nos Estados Unidos da América na década de 1960 e serem consideradas como ação afirmativa, pode na opinião de muitos, agravar os problemas do racismo, visto que essas pessoas contempladas pelas cotas estariam sendo privilegiadas pela cor da pela e não pela competência intelectual para ingressar numa universidade.


Leia abaixo, matéria publicada na Folha de São Paulo e em seguida vídeo com trecho de uma entrevista com o ator norte americano Morgan Freeman, sobre o assunto em debate.

Lei das cotas carrega o pior tipo de racismo

MARIA CRISTINA ROCHA AZEVEDO

A razão pela qual os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) não conseguiram justificar a aprovação do racismo no Brasil é que este não pode ser dito em voz alta.

Quem defende essa lei preconceituosa e discriminatória das cotas raciais em universidades públicas simplesmente considera, lá no fundo da alma, negros e pardos como seres humanos que sem privilégios não chegam a lugar algum.

Os próprios negros militantes da causa apresentam-se como sendo de uma "casta superior".

Já os brancos pobres, por serem brancos, conseguiriam superar as barreiras por si, naturalmente. Os racialistas, inclusive os do STF, comportam-se ainda como "nhonhôs" magnânimos, típicos das fazendas coloniais, distribuindo pequenas bondades aqui e ali, reduzindo assim o peso de seu preconceito, mas, de certa forma, mantendo os grilhões bem azeitados.

Não existe outra explicação plausível. A lei das cotas carrega em seu bojo o pior tipo de racismo, fantasiado de politicamente correto.

Lei Maria da Penha e o Ultimate Fighter

Vocês devem estar se perguntando se eu estou ficando biruta ou o que uma coisa tem a ver com a outra no título desta postagem, explico:


Se existe uma coisa que me revolta nessa vida é a violência usada covarde e desproporcionalmente contra os mais fracos tanto física quanto intelectualmente, isto é, contra as mulheres, crianças, velhos e animais.


Pois bem, embora já tenhamos tratado desse assunto em postagem anterior (veja aqui), domingo 06/05, no programa Fantástico da Rede Globo, foi exibida uma reportagem, excelente por sinal, que enfoca esse absurdo que na verdade nem as leis como a Maria da Penha, deram conta de extinguir ou pelo menos coibir esse verdadeiro cancer que é a violência contra as mulheres.


E aí me ocorreu uma idéia, que se me fosse possível apresentar aos legisladores desse nosso país, uma sugestão de projeto de lei, para que o estado facultasse a todas as mulheres, gratuitamente, cursos de artes marciais para que elas pudessem se defender em igualdade de condições contra esses trogloditas espancadores e assassinos.


Enquanto isso não é possível, queremos aqui registrar e parabenizar o estado do Piauí, pela última posição no ranking de assassinatos de mulheres, bem como a delegada Vilma Alves da polícia civil, juízes e promotores, pela dedicação e perseverança no combate ao crime contra a mulher no estado. Que seja copiado por outros entes da federação.


Assista abaixo áo vídeo com a reportagem do Fantástico.

Novela interminável

Mais um capítulo da novela "Taça das Bolinhas" está sendo editado.


É que a justiça expediu mandado de apreensão para que  taça das bolinhas que se encontra atualmente em poder do São Paulo Futebol Clube, seja enviada novamente a Caixa Econômica Federal.


A referida, estava sob guarda da Caixa até que o destino da mesma fosse finalmente definido.


Entenda parte da questão lendo postagem anterior aqui.

E para não perder a viagem, assistam ao vídeo da comemoração dos 100 anos de futebol do meu, do nosso, querido Mengão.